O que é MEI?
MEI significa Microempreendedor Individual. É uma forma simplificada de empresa criada para formalizar trabalhadores autônomos e pequenos empreendedores no Brasil. O MEI possui benefícios como CNPJ próprio, emissão de notas fiscais e acesso a direitos previdenciários.
Ao se tornar MEI, o empreendedor deve seguir algumas regras, como limite de faturamento anual (R$ 81.000,00), não ser sócio de outra empresa e atuar em atividades permitidas pela categoria.
O que é PGMEI?
PGMEI é o Programa Gerador do Documento de Arrecadação do Simples Nacional do Microempreendedor Individual. É a plataforma oficial para emissão da guia de pagamento mensal do MEI, chamada DAS (Documento de Arrecadação do Simples Nacional).
Por meio do PGMEI, é possível gerar as guias mensais, imprimir relatórios, atualizar informações cadastrais e consultar pendências fiscais.
Como pagar o imposto MEI?
O pagamento mensal do MEI deve ser feito por meio da guia DAS. Esta guia inclui os seguintes tributos:
- INSS - Previdência Social (5% do salário mínimo)
- ICMS - Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (R$ 1,00 se for comércio)
- ISS - Imposto sobre Serviços (R$ 5,00 se for prestador de serviço)
Para gerar a guia, acesse o sistema PGMEI, informe seus dados e selecione o mês de competência. O pagamento pode ser feito em bancos, casas lotéricas ou por aplicativos bancários.
É essencial manter os pagamentos em dia para garantir os benefícios previdenciários, como aposentadoria, auxílio-doença e salário-maternidade.
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